A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos nossos clientes constitui um compromisso fundamental na atividade da empresa Residencial Smarta Lda., com o NIPC 500167940, entidade proprietária e gestora do Hotel Dublin.

A Política de Privacidade, bem como o tratamento de Dados Pessoais, são regidos pelas leis europeias e nacionais aplicáveis (RGPD e respetiva regulamentação) estando disponível no sítio eletrónico da empresa. Esta política encontra-se sujeita a alterações, visando a sua adequação quer às alterações legais, quer às alterações na política comercial da empresa, sempre que necessário.

A Política de Privacidade da empresa rege o uso dos seus dados pessoais seja através do contacto direto feito através do nosso website, formulário de contacto, telefone, e redes sociais. A empresa cumpre com as obrigações que decorrem da Lei de Proteção de Dados e da Lei de tratamento de dados pessoais e de proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas. A nossa Política de Privacidade explica como iremos tratar qualquer informação pessoal que nos fornecer quando usar este website e os serviços que, por este meio, disponibilizamos.

Quaisquer litígios emergentes relação contratual com a empresa, designadamente os que reportam à execução desta Política de Privacidade, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo através do nome, do número de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

O Cliente, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos serviços ou produtos da empresa. Será considerado Cliente da Residencial Smarta, Lda. quem tenha celebrado um contrato para fornecimento de um bem ou para prestação de um serviço. Será potencial Cliente quem seja alvo de campanhas publicitárias ou ofertas promocionais da empresa, bem como quem solicite informações sobre os produtos e serviços comercializados pela empresa.

Qualquer Cliente poderá livremente optar por fornecer ou não os seus dados.

Os dados pessoais são recolhidos mediante o consentimento do Cliente ou quando adquire serviços ou produtos disponibilizados pela empresa. A recolha pode ser feita oralmente, por escrito ou através do website e redes sociais da empresa. O uso do website e das redes sociais da empresa pressupõem a aceitação integral dos termos desta Política de Privacidade.

O preenchimento de quaisquer documentos fornecidos pela empresa ao Cliente, em qualquer suporte, seja em papel, seja através de formulário digital, é tido como indicação voluntária de dados e é entendida como declaração de aceitação por parte do cliente da presente Política de Privacidade, bem como do tratamento e armazenagem desses dados pela empresa para os fins comerciais e funcionais a que se destinam. Assim a empresa reserva-se no direito de armazenar e usar os dados fornecidos pelo cliente até declaração expressa deste a solicitar a sua eliminação.

Mas a sua informação pessoal pode também ser recolhida a partir de fontes acessíveis ao público ou outras fontes, como sejam as agências de viagens e entidades do sector do turismo, cuja responsabilidade por assegurar a proteção de dados e segurança da informação se aplica igualmente.

Os seus dados pessoais são processados pela empresa e a mesma reserva-se no direito de alterar ou reajustar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. Tais modificações serão comunicadas através do website da empresa. Em caso de dúvidas ou comentários poderá contactar a empresa através dos contatos indicados.

Quando preenche qualquer formulário ou documento no website, ou através de documento em papel, ou entra em contacto connosco via e-mail, telefone, ou redes sociais, a empresa recolhe ou pode recolher:
a. Informações básicas de identidade que fornecer, como nome, data de nascimento, género, endereço de e-mail, morada, número de telefone, cartão de cidadão, bilhete de identidade, título de residência ou passaporte, respetivas entidades emissoras, datas de emissão e de validade, número de identificação fiscal, dados do cartão de pagamento; estado civil, número de filhos, naturalidade e nacionalidade;
b. Conteúdo da sua comunicação e os detalhes técnicos da própria comunicação (data e hora, etc.);
c. Preferências em relação à receção de comunicações por e-mail, como newsletters, anúncios, etc, bem como informação relativamente a hobbies e interesses pessoais;
d. Dados de identificação e de interação eletrónica, como endereço IP, Identificadores de dispositivos e cookies;
e. Informações publicamente disponíveis no seu perfil das redes sociais e quaisquer outros dados pessoais que nos fornecer.

Sempre que nos deixar o seu cartão de visita ou interagir connosco presencialmente, poderemos recolher informações básicas de identidade que nos disponibilizar, como nome, endereço de email, endereço postal, número de telefone, a empresa para a qual trabalha e a sua função (ou seja, quando essas informações são fornecidas ou exibidas no seu cartão de visita ou numa imagem). Os dados pessoais recolhidos são obrigatórios no sentido em que, em caso de omissão ou insuficiência desses dados, a empresa poderá não conseguir prestar-lhe os serviços ou as informações por si solicitadas em condições de qualidade e funcionalidade plenas.

A empresa está empenhada em proteger a privacidade dos utilizadores do seu site e, como tal, recolhe apenas as informações pessoais daqueles que as facultem voluntariamente, e assim também, apenas as utiliza para os fins para os quais foram fornecidas. Os dados pessoais recolhidos pela empresa são tratados automaticamente e destinam-se à gestão da ficha do cliente, dos bens e serviços disponibilizados, dos seus pedidos e áreas de interesse.

Os dados fornecidos estão integrados numa base de dados, sendo o seu tratamento automatizado, organizado e mantido por empresa terceira subcontratada, de acordo com os termos legais.

A empresa trata os seus dados pessoais nomeadamente para os seguintes efeitos:
a. Para efetuar a gestão e confirmação de reservas e de estadias e gerir os pedidos e entregas de orçamentos junto dos Clientes;
b. De modo a fornecer de forma personalizada e eficiente as informações, produtos e/ou serviços solicitados por meio do website, e-mail, telefone, redes sociais e eventos que possa organizar, melhorando os conteúdos da comunicação, nomeadamente a imagem, e realizando inquéritos de satisfação;
c. Para comunicar consigo como resultado do nosso contacto presencial ou como resultado da sua abordagem através do website, e-mail, telefone, ou redes sociais;
d. Para realizar análises comerciais, estatísticas e de perfis de consumo e de interesse para que possamos melhorar o nosso website, os nossos produtos e serviços ou desenvolver novos produtos e serviços;
e. Para melhorar os mecanismos de prevenção de fraudes e segurança dos sistemas de informação;
f. Para executar de forma adequada a atividade de videovigilância das instalações;
g. Para cumprir as obrigações legais ou para atender a qualquer solicitação razoável dos agentes ou representantes da lei competentes, autoridades judiciais, agências ou órgãos governamentais, incluindo autoridades competentes de proteção de dados (para este efeitos, os seus dados pessoais podem ser transferidos por iniciativa própria da empresa à polícia ou às autoridades judiciais como prova ou se houver suspeitas justificadas de um ato ilícito ou crime cometido por si através do seu registo ou uso do nosso website, redes sociais ou outro tipo de comunicação connosco);
h. Para preservar os seus interesses legítimos dos seus parceiros ou terceiros, se e quando o seu registo ou uso do website, das redes sociais ou outros canais de comunicação puderem ser considerados: (i) uma violação de quaisquer termos de uso aplicáveis, direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de terceiros; (ii) uma ameaça à segurança ou integridade do website; (iii) um perigo para o website ou qualquer um dos sistemas subjacentes da empresa, seus subcontratados ou parceiros devido a vírus, cavalos de Tróia, spyware, malware ou qualquer outra forma de código malicioso; (iv) de qualquer forma odiosa, obscena, discriminatória, racista, caluniosa, maldosa ou de algum outro modo inadequado ou ilegal;
i. Para fins de marketing e publicidade, ou seja, para fornecer comunicações direcionadas, promoções, ofertas e outros anúncios da empresa e parceiros selecionados. A empresa apenas enviará comunicações, promoções, ofertas, boletins informativos e outros anúncios por e-mail ou outros canais de comunicação eletrónica, se tiver explicitamente consentido em receber tais comunicações, newsletters e outros anúncios;
j. Para garantir o normal funcionamento do serviço contratado, nomeadamente fornecendo dados para a sua gestão, contabilidade e faturação, designadamente junto dos serviços da Autoridade Tributária;
k. Para promover a cobrança judicial ou extrajudicial de dívidas que possam ser constituídas, bem como para adequar a gestão de contatos, informações ou pedidos e ainda a gestão de reclamações, de faturação, de cobrança e de pagamentos.

Assim, e genericamente, as finalidades subjacentes à recolha e tratamento de dados assentam nas seguintes categorias:
I. Marketing, publicidade e atividade comercial;
II. Gestão de clientes e da disponibilização de bens e de serviços;
III. Gestão Contabilística, Fiscal e Administrativa;
IV. Gestão de reclamações, de contencioso e de pré-contencioso;
V. Controlo da segurança física de pessoas e de bens.

Consentimento: quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção - e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco; ou
Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a empresa, como por exemplo para pedidos de informação, preparação de proposta de serviços, prestação de serviços, gestão de contatos/reclamações, faturação/cobrança/pagamentos; ou
Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a empresa esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras; ou
Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da empresa ou de terceiros, como por exemplo melhoria de qualidade de serviço, deteção de fraude ou quando os motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos dos titulares dos dados.

Após a recolha de informação pessoal individualizada transmitida voluntariamente pelo Cliente, a empresa procederá à sua conservação e manutenção pelo período necessário à finalidade do seu tratamento, ou até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento, ou até que a lei exija a respetiva eliminação. A conservação dessa informação permite que a empresa continue a fornecer serviços personalizados sem interrupção, salvo oposição expressa do Cliente.

Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a empresa eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

A empresa trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Todavia há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período mínimo, designadamente por dez anos, os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil, bem como por sete anos com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões das entidades legais de supervisão e de fiscalização.

Por regra, a empresa vai tratar e manter os seus dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual consigo. Poderá, todavia, manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar o cumprimento de direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões legais. Por ex., contatos para efeitos de marketing e vendas, preservação de dados no âmbito de processos de reclamação de faturas, exercício de direitos de garantia ou a pendência de litígios judiciais.

No que respeita à videovigilância das suas instalações, a empresa manterá as gravações de imagens e respetivos dados pessoais pelo prazo máximo de trinta dias após a sua recolha.

De forma a processar os seus dados pessoais pedimos o seu consentimento, sendo o mesmo necessário para permitir que a empresa cumpra com as suas obrigações legais. O processamento dos seus dados pessoais para os fins descritos nestas condições é necessário para a execução dos interesses legítimos da empresa, que são:
a. Ser capaz de responder adequadamente às suas solicitações de informação e outros pedidos;
b. Comunicar os seus dados pessoais aos nossos parceiros e fornecedores de serviços externos e fornecer informações adequadas;
c. Permitir que nos defendamos em procedimentos administrativos e legais;
d. Melhorar continuamente o nosso website, redes sociais, produtos e serviços para garantir que tenha a melhor experiência possível;
e. Manter o nosso website, redes sociais e produtos e serviços protegidos contra uso indevido e atividades ilegais;
f. Salvaguardar os nossos interesses e necessidades comerciais em função das mudanças nas condições de mercado;
g. Desenvolver estratégias de marketing e promoção dos nossos produtos, serviços, marcas e comercialização global dos nossos produtos e serviços.

Para o processamento dos seus dados pessoais para os fins descritos nestas condições, a empresa solicita o seu consentimento. Ao consentir o processamento dos seus dados pessoais para envio de comunicações, promoções, ofertas, newsletters e outros anúncios por e-mail ou outros canais de comunicação eletrónica de pessoa para pessoa, concorda que estamos autorizados a processar os seus dados pessoais para esta finalidade da maneira e sob as condições descritas nesta Política de Privacidade.

A empresa faz todos os possíveis para processar apenas os dados pessoais que são necessários para alcançar os propósitos listados sob o propósito de processamento, sendo garantida a sua aceitação à recolha, ao acesso e à gestão dos seus dados pessoais aquando do consentimento inicial que presta. A presente Política de Privacidade é também expressamente aceite pelo cliente aquando da sua aceitação prévia à recolha de dados.

Os seus dados pessoais são processados apenas pelo tempo que for necessário para os fins descritos acima ou até ao momento em que retirar o seu consentimento para os processarmos.  A empresa irá desidentificar os seus dados pessoais quando eles não forem mais necessários para os fins descritos na finalidade do processamento, a não ser em casos excecionais relacionados com o cumprimento de regras legais.

A empresa tem implementadas as medidas físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito. Assim, a empresa (e as entidades terceiras que contrata para prestação de serviços junto de clientes, e que, por isso podem ter acesso aos dados pessoais dos mesmos), tomarão as medidas técnicas e organizacionais adequadas para manter os seus dados pessoais a salvo do acesso não autorizado ou roubo, bem como de perda acidental, adulteração ou destruição.  O acesso do pessoal da empresa ou de terceiros com ela relacionados somente será realizado se necessário e estará sujeito a obrigações de confidencialidade restritas.  Exemplos destes acessos são todos os que decorrem dos serviços externos de marcação; de gestão e pagamento de reservas; de serviços de telecomunicações e segurança das mesmas; de serviços de segurança provada e de videovigilância; etc.

A empresa compromete-se a, junto de terceiros, não vender, nem alugar ou transmitir ou sob qualquer outro título contratual, quaisquer dados pessoais fornecidos pelos Clientes. A empresa assegura que, tanto quanto é exigível e atendível, foram adotadas e organizadas as medidas técnicas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, alteração e/ou difusão acidental ou ilícita, não autorizadas dos dados pessoais.

Qualquer tentativa de violação da base de dados do presente site será objeto de medidas judiciais e extrajudiciais, conforme previsto na legislação portuguesa referente a bases de dados e poderá implicar responsabilidade civil e criminal.

Nos termos da legislação aplicável assiste ao Cliente o direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados, por isso a empresa oferece ao cliente o acesso permanente aos seus dados, viabilizando, assim, a sua retificação a todo tempo, o mesmo pode ser feito através do acesso da conta de cliente, para os contatos abaixo indicados.

O Cliente tem o direito de:
a. Solicitar o acesso a todos os seus dados pessoais tratados pela empresa: possibilidade de obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros. Inclui também o direito a ver ou obter cópia, por exemplo das faturas ou dos acordos escritos com relevância para a proteção dos direitos dos Clientes.  A empresa reserva-se no direito de cobrar uma taxa administrativa por vários pedidos sucessivos de acesso que sejam claramente apresentados por causar incómodo ou prejudicar a empresa e a sua laboração regular e em picos de atividade;
b. Solicitar a correção / retificação gratuita de quaisquer dos seus dados pessoais que estejam incorretos ou imprecisos. Se um pedido de correção for apresentado, tal solicitação deverá ser acompanhada de uma prova da natureza defeituosa dos dados para os quais a correção é solicitada;
c. Retirar o seu consentimento anterior para processar os seus dados pessoais: direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial;
d. Solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados, se eles não forem mais necessários à luz dos propósitos descritos acima ou se retirar o seu consentimento para os processarmos. No entanto, é necessário ter em mente que uma solicitação de exclusão será avaliada pela empresa em relação a: (i) Interesses superiores da empresa ou de qualquer outra terceira parte; (ii) Obrigações legais/regulamentares ou ordens administrativas/judiciais que possam contradizer tal exclusão; (iii) Estar em curso um processo administrativo e/ou judicial no qual os dados pessoais em causa sejam essenciais ao exercício da defesa e do contraditório por parte da empresa;
e. Pedir e receber os dados fornecidos em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível. Trata-se do direito de portabilidade;
f. Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
g. Direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie em tratamento automático de dados que vise a definição de perfis, salvo as exceções previstas na lei e/ou a autorização concedida, tendo o direito a que a empresa adote medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e legítimos interesses;
h. Direito a reclamar: direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa.

Se desejar enviar uma solicitação para exercer um ou mais dos direitos listados acima, pode enviar um e-mail ou comunicação para os endereços e contatos identificados nestas condições, relacionado com quaisquer dos assuntos referentes aos direitos dos titulares de dados.

Um pedido dirigido ao exercício de um direito deve indicar claramente e especificar qual o direito que deseja exercer e as razões para tal. Ele também deve ser datado, assinado e acompanhado por uma cópia digitalizada do seu cartão de cidadão válida comprovando a sua identidade. A empresa informará prontamente a receção desse pedido. Se a solicitação for válida, a empresa deverá notificá-lo(a) assim que razoavelmente possível, num prazo máximo de trinta dias.

Muito embora a empresa não se comprometa a armazenar os dados do cliente depois de excedidos os prazos para renovação dos seus serviços e/ou após a rescisão do contrato sem que haja uma informação expressa acerca, a empresa não poderá aferir com certeza se o cliente pretende ou não se manter inscrito como cliente. Se for do interesse do cliente não ser mais contactado pela empresa e que a mesma não guarde mais os seus dados, deverá solicitar por forma expressa a eliminação dos seus dados das nossas bases de dados.

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos e os transtornos.

De forma a exercer os seus direitos, pode dirigir-se presencialmente à unidade hoteleira (morada) ou contactar a empresa através dos seguintes contatos:
Telefone: +351 213 555 489
Email: reservas@hoteldublin.pt

A exceção é relativa ao direito a retirar o seu consentimento/de oposição, o qual, podendo o consentimento em causa ter sido providenciado via formato digital, poderá ser exercido através de contato para o email da empresa acima indicado.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

A empresa poderá recorrer a terceiros subcontratantes para a prestação de determinados serviços, para que estes os tratem em seu nome e por sua conta, ao nível de manutenção, apoio técnico, marketing, faturação, gestão de reservas e de pagamentos, serviços de segurança e videovigilância, serviços de telecomunicações, etc., podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para os fins contratualizados.

Neste caso, a empresa tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do Cliente. A empresa assegura que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidos dados para além do necessário à prestação do serviço contratado, permanecendo, contudo, a empresa como responsável pelos dados pessoais disponibilizados.

A empresa poderá ainda comunicar os seus dados às seguintes entidades:
a. Empresas com que tenha parcerias comerciais para a criação e oferta de benefícios mútuos e numa lógica de cross-selling aos clientes;
b. Outros parceiros que prestem serviços essenciais à prossecução da atividade da empresa: advogados, contabilistas, consultores, etc.;
c. A empresa poderá ainda transmitir dados a terceiros no âmbito de investigações, inquéritos e processos judiciais e/ou administrativos ou de natureza semelhante, desde que para tal seja devidamente ordenada por ordem judicial nesse sentido.

O website poderá conter ligações para outros websites os quais poderão recolher, tratar os seus dados pessoais e, esse tratamento é da exclusiva responsabilidade dos proprietários desses websites, não tendo a empresa qualquer responsabilidade pelas suas políticas e/ou práticas. Exemplo desses terceiros são o Facebook, Instagram, Youtube, Google+ e LinkedIn através dos botões que estão presentes no site.

Caso possam ocorrer transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia, a empresa cumprirá com as regras legais do país de destino relativamente à proteção de dados pessoais e aos requisitos, que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.

O website da empresa pode fornecer acesso a outros sites geridos e controlados por terceiros através de links diferentes para facilitar aos usuários procurar por informações, conteúdos e serviços de Internet, mas em nenhum caso ser considerado uma recomendação ou convite para visitá-los.

O estabelecimento da hiperligação não implica a existência de relações entre Empresa e o proprietário do site ou portal a partir do qual é feito, ou que a Empresa autorizou a hiperligação ou supervisionado conhecido, aceito ou assumido os serviços e conteúdos oferecidos no portal.

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O website e os respetivos conteúdos não se destinam a menores de dezoito anos. Presume-se, portanto, que qualquer menor que forneça dados pessoais através do website, da aplicação, das redes sociais ou por email o faz com consentimento parental.

A Empresa agradece que não sejam enviados dados pessoais sensíveis, ou seja, informações que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, informações genéticas, biométricas, dados relativos à saúde, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa natural. Caso tal envio ocorra, estes dados serão imediatamente eliminados.

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